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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Prezado (a) Usuário (a),
Nós, da HAZEL consideramos que a relação com nossos Usuários deve ser
pautada na maior confiança e respeito, para garantir a todos a melhor
experiência possível.
PARA ISSO, DESTACAMOS QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A COMPREENSÃO COMPLETA E LEITURA TOTAL DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA.


ÍNDICE
CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – MODO DE UTILIZAÇÃO
CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE
CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS
CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO VII – INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES
CAPÍTULO VIII – ENGENHARIA DA PLATAFORMA
CAPÍTULO IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL
CAPÍTULO X – CONDIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO XI – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
CAPÍTULO XII - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO


CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da plataforma da HAZEL (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da HAZEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.949.197/0001-78, sediada na Rua Miguel Angelo 729, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP: 20785-224.

1.2. Atuação. A Plataforma fornece aos Usuários funcionalidades que, através da inserção de dados e comentários sobre a manutenção e operação dos equipamentos, possibilita o monitoramento remoto de estações de tratamento de esgoto. (“Serviços”).

1.3. Usuários. Os Usuários são (i) Usuário Administrador, que são responsáveis pelos equipamentos industriais e seus respectivos cadastros, bem como pela criação das contas dos Usuários Operadores; (ii) Usuário Operador, são os que executam as listas de tarefas programadas pelos Usuários Administradores, ou seja, inserem os dados e comentários sobre os equipamentos, bem como podem acompanhar as informações registradas no dashboard gerado.

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os Usuários ficam cientes e concordam que, ao utilizar a Plataforma, devem aderir expressamente e concordar em se submeter aos dispostos nas presentes Condições.

1.4.1. O acesso integral aos Serviços oferecidos pela Plataforma só será permitido aos Usuários que aceitarem integralmente as presentes Condições, no entanto sendo permitido o aceite de apenas parte destes.

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um Usuário descumprir qualquer das condições aqui previstas, a HAZEL se reserva o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores pagos.

1.6. Modificações. A HAZEL se reserva o direito de, em qualquer momento, modificar os Termos de Uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem necessidade de avisos prévios e sem qualquer responsabilização perante os Usuários.

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela HAZEL entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de prazo para entrada em vigor.

1.6.2. O Usuário deverá aceitar expressamente as alterações dos Termos de Uso.

1.6.3. Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, sua única opção é a desativação de seu cadastro e a não mais utilização da Plataforma, que deverá ser requerida através de e-mail para o endereço contato@hazelrisk.com.

1.7. Declarações. A HAZEL reservando-se o direito de modificar, suspender e descontinuar, temporária ou definitivamente os Serviços que presta.

CAPÍTULO II – RECURSOS E MODO DE UTILIZAÇÃO

2.1. Cadastro. Para a utilização da Plataforma, é necessária a realização de cadastro para criação do perfil de Usuário, que deverá ser feita em seu primeiro acesso ou mediante pedido do Usuário, assim, a equipe da HAZEL realiza o cadastramento.

2.1.1. Para tanto, é necessário o fornecimento dos seguintes dados:

2.1.2. Efetuado o cadastro com sucesso, o Usuário terá acesso à Plataforma por meio de “login” e senha, os quais o mesmo se compromete a não divulgar a terceiros e proteger.

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O Usuário, para utilizar os Serviços acima descritos, deverá, necessariamente, prestar as informações acima exigidas no momento do cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade, cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela HAZEL.

2.2.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao Usuário, permitindo sua correção em tempo hábil, definido. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal veracidade, a HAZEL se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar a Plataforma até que a situação de anomalia seja regularizada.

2.2.2. A HAZEL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, aqueles que apresentarem qualquer informação inverídica ou quem a HAZEL não conseguir contatar para a verificação dos dados.

2.2.3. A HAZEL se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários. Também atuará a HAZEL de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.

2.3. Dinâmica. O Usuário Administrador realiza o cadastro e tem acesso à Plataforma, momento em que o mesmo criará uma conta e poderá realizar a configuração referente aos equipamentos que quer monitorar. Na configuração, ele realizará o cadastro de seu equipamento “Estação”, depois, separará este equipamento em pequenos subgrupos “Ativo”, para em seguida cadastrar as tarefas que o Usuário Operador deverá executar para registro das informações sobre a manutenção e operação do equipamento. Somente o Usuário Administrador, terá acesso a essa configuração, além de poder criar novos Usuários Operadores e Usuários Administradores. Já os Usuários Operadores poderão executar a lista de tarefas programada, ou seja, inserir dados do equipamento e realizar comentários, além de verificar as informações registradas no dashboard gerado.
A Plataforma também funciona como um repositório de documentos referente à Estação que pode ser acessada por ambos tipos de Usuários.

2.3.1. As conversas entre Usuários poderão ser realizadas por outras mídias externas a Plataforma, de modo que a HAZEL não se vincula ou responsabiliza, por qualquer ato, fato ou informação fornecida ou trocada entre os Usuários, sendo estas as únicas responsáveis legais por qualquer dano, ofensa ou prejuízo que vierem a causar.

2.3.2. Eventuais documentos e arquivos trocados entre os Usuários por meio da Plataforma não serão vinculados ou de responsabilidade da HAZEL em nenhuma circunstância, sendo seu conteúdo de inteira responsabilidade daquele que o distribuiu. Quaisquer arquivos trocados entre uma conexão de Usuários serão restritos e não visíveis perante demais Usuários.

2.4. Uso de Cadastro por Terceiros. OS CADASTROS NA PLATAFORMA SÃO INDIVIDUAIS INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO A HAZEL SER IMEDIATAMENTE NOTIFICADA SOBRE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO DE CONTA DE USUÁRIO OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, PELO USUÁRIO, EM TEMPO HÁBIL, NÃO SENDO A HAZEL RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS ORIUNDOS DO USO DE “LOGIN” E SENHA POR TERCEIRO, COM OU SEM O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO.

2.4.1. Os Usuários deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes “online” e “offline”; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na HAZEL, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

2.4.2. É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta cadastral do Usuário, uma vez que esta é única, individual e intransferível.

2.5. Obrigações dos USUÁRIOS. TODOS OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA SE OBRIGAM A RESPEITAR ESTES TERMOS DE USO E AS LEIS QUE REGEM SUA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE UTILIZANDO-A PARA OS FINS A QUE SE DESTINA. O USUÁRIO OBRIGA-SE, AINDA, A:

2.6. Obrigações da HAZEL. É de obrigação da HAZEL:

2.6.1. A HAZEL disponibiliza treinamento online no formato de vídeo no Youtube e, também, oferece um treinamento por vídeo conferência, possibilitando um suporte para os Usuários configurarem a Plataforma da melhor forma possível.

2.7. Marco Civil da Internet. Os Usuários, bem como a Plataforma HAZEL, declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil, bem como as GPDR e LGDP.

2.8. Capacidade. O Usuário declara, ao utilizar a plataforma da HAZEL, que detém plena capacidade civil, podendo celebrar contrato e assumir obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

3.1. Restrições. NÃO É PERMITIDO ACESSAR AS ÁREAS DE PROGRAMAÇÃO DA PLATAFORMA HAZEL , SEU BANCO DE DADOS OU QUALQUER OUTRO CONJUNTO DE INFORMAÇÕES QUE FAÇA PARTE DA ATIVIDADE DE WEBMASTERING, REALIZAR OU PERMITIR QUE SE REALIZE QUALQUER TIPO DE ENGENHARIA REVERSA, TRADUÇÃO, DECOMPILAÇÃO, CÓPIA, MODIFICAÇÃO, REPRODUÇÃO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, SUBLICENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO, EMPRÉSTIMO, DISTRIBUIÇÃO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, A DISPOSIÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONSULTA DESTE WEBSITE E DE SUAS FUNCIONALIDADES PARA TERCEIROS SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA HAZEL, FICANDO SUJEITO QUEM O FIZER A PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS QUE CAUSAREM. ESTA RESTRIÇÃO INCLUI QUALQUER TENTATIVA DE INCORPORAR QUAISQUER INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA HAZEL EM QUALQUER OUTRO DIRETÓRIO, PRODUTO OU SERVIÇO.

3.1.1. É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DO TIPO SPIDER/CRAWLER OU DE MINERAÇÃO DE DADOS, QUE TENHAM COMO FINALIDADE A QUEBRA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, SENHA, CAPTCHA, OU AINDA DE QUALQUER TIPO OU ESPÉCIE CORRELATA, ALÉM DE OUTROS AQUI NÃO TIPIFICADOS, MAS QUE ATUE DE MODO AUTOMATIZADO, TANTO PARA REALIZAR OPERAÇÕES MASSIFICADAS OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRELATA DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA HAZEL, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUAISQUER PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE APURADOS E/OU SUPORTADOS PELA HAZEL E QUE DECORREREM DESTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA.

3.1.2. É PROIBIDA, AINDA, A COLETA DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E CADASTRO DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA PARA QUAISQUER FINS.

CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

4.1. Remuneração. Para o bom proveito e uso da Plataforma HAZEL, haverá uma cobrança mensal, que poderá ser paga mediante boleto bancário.

4.2. Inadimplemento, Suspensão e Cancelamento. A HAZEL se resguarda o direito de cobrar ou não os débitos inadimplidos, podendo utilizar de meios judiciais e extrajudiciais para obtê-los.

4.2.1. Após atraso no pagamento, será acrescido uma multa de 2% (dois por cento) sobre valor da mensalidade, mais juro moratório de 1% (um por cento) ao mês;

4.2.2. Em caso de atrasos, além da multa e juros mensal, o valor deverá sofre uma correção monetária pelo índice IGP-M, a ser calculada da data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir ou, na falta desse, outro que contemple a menor periodicidade de reajuste permitida por lei;

4.2.3. Após decorridos os primeiros 15 (quinze) dias de atraso, o acesso dos Usuários ficará restrito a apenas visualização das informações já contidas no banco de dados, mas não poderão ser inseridos novos dados.

4.2.4. De toda forma, a HAZEL ainda se resguarda ao direito de suspender a utilização dos Serviços pelo Usuário inadimplente por mais de 30 (trinta) dias.

4.2.4. Poderá ser cancelado o serviço em caso de inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, podendo ainda, a HAZEL realizar a inscrição do Usuário inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito.

4.3. Cancelamento do Serviço. O Usuário goza do direito de realizar o cancelamento do Serviço a qualquer tempo, sendo o cancelamento imediato e cessando as cobranças mensais subsequentes. Caso o cancelamento seja requerido até, no máximo, 7 (sete) dias depois da contratação e pagamento, os valores pagos serão devolvidos de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, caso o cancelamento seja requerido após 7 (sete) dias da contratação, não haverá restituição de valores já pagos.

4.4. Alterações. A HAZEL desde já declara que poderá, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, alterar o formato de remuneração e os valores cobrados, findado o prazo de doze meses, podendo o Usuário optar por recontratar o Serviço.

4.5. Fraude e Chargeback. A utilização da Plataforma, através de meio ilícito, resultará na obrigação de indenizar a HAZEL, em razão de todos e quaisquer danos causados.

4.5.1. As regras do sistema de pagamento disponibilizado pela Plataforma, permitem às emissoras de cartões de crédito recusar e/ou anular uma transação quando não puderem comprovar que a transação está incorreta e/ou que é inválida (“Chargeback”).

4.5.2. A HAZEL não se responsabiliza por fraude ou “Chargeback”, perante os Usuários.

4.5.3. Caso a HAZEL venha a ter qualquer prejuízo decorrentes de “Chargeback” relativo a fraude que envolva Usuário ou terceiros, estes serão pessoalmente responsáveis por todos os ressarcimentos devidos à HAZEL, sem prejuízo de perda e danos cabíveis, custas, despesas e honorários de advogado.

CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS

5.1. Disponibilidade. A PLATAFORMA ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DOS USUÁRIOS E É OFERECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". A HAZEL DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS DE TERCEIROS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, A HAZEL NÃO DECLARA QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A HAZEL RESPONDERÁ EXCLUSIVA E LIMITADAMENTE PELOS SERVIÇOS, ISTO É, DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA PARA MONITORAMENTO REMOTO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO, BEM COMO PELAS FUNCIONALIDADES QUE PERMITEM A INTERAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS, ATRAVÉS DA INSERÇÃO DE DADOS SOBRE A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. SENDO ASSIM, A HAZEL REITERA QUE NÃO CONSTITUI COM NENHUM DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA: (I) SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO; (II) PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE ANÁLISE PRÉVIA DOS EQUIPAMENTOS OU QUALIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS, OU (III) RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PORTANTO, NENHUMA LEI, NORMA OU REGULAMENTO REFERENTE A ESSAS RELAÇÕES É APLICÁVEL.

6.2. Responsabilidade. A HAZEL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE: (I) QUAISQUER INFORMAÇÕES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, INFORMAÇÕES ERRADAS OU INCOMPLETAS, FORNECIDA POR UM USUÁRIO; (II) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO; (III) FALHAS NAS CONEXÕES; (IV) PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO DE DADOS POR CULPA DE TERCEIROS; (V) POR USUÁRIOS CADASTRADOS NO SISTEMA E NEM PELO PRIVILÉGIO DE ACESSO CONFERIDO A CADA UM, AS AÇÕES DELES NO SISTEMA, TIPOS DE DADOS VISUALIZADOS OU RELATÓRIO GERADOS PELOS MESMOS; OU (VI) PELA CÓPIA DE DADOS DO SISTEMA, SENDO O USUÁRIO TAMBÉM RESPONSÁVEL POR UMA CÓPIA PRÓPRIA.

6.3. Violação de Direito de Terceiros. A HAZEL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS.

6.4. Perdas. A HAZEL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO NO QUE SE REFERE À PERDA ECONÔMICA, FINANCEIRA OU DE NEGÓCIO, OU POR QUALQUER PERDA INDIRETA.

6.5. Falhas da Internet. A HAZEL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE, OS DADOS FICAM AMARZENADOS NA NUVEM, PODENDO HAVER FALHAS PROVOCADAS PELA QUALIDADE DA INTERNET. A HAZEL TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA CORROMPER O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.

6.6. Indenização. O USUÁRIO INDENIZARÁ A HAZEL, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NA PLATAFORMA, E PELO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DA MESMA, E AINDA PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

6.6.1. Polo Passivo. OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DESTES TERMOS DE USO, COMPROMETEM-SE A DEFENDER A HAZEL , OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A DEMANDAS DECORRENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS E TERCEIROS, RECLAMAÇÕES, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR À HAZEL TODOS OS VALORES POR ELA DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA HAZEL OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.

6.7. Limitações e Exceções. AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE CLÁUSULA SEXTA NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI ENTRE AS PARTES.

CAPÍTULO VII – INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES

7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade ou Termos de Uso da Plataforma da HAZEL ou qualquer outra informação, o Usuário poderá entrar em contato com os administradores pelo e-mail contato@hazelrisk.com.

CAPÍTULO VIII – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

8.1. Aperfeiçoamento. Os Usuários concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A HAZEL não pretende que o funcionamento do servidor da plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

CAPÍTULO IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "HAZEL " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da HAZEL ENGENHARIA LTDA., bem como, estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados, software, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar a Plataforma e usar sua conta são de sua propriedade. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A HAZEL ENGENHARIA LTDA. reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito da HAZEL ENGENHARIA LTDA. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

9.1.2. A menos que haja um contrato de licença celebrado com a HAZEL ENGENHARIA LTDA., não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma.

CAPÍTULO X – CONDIÇÕES FINAIS

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. NA EVENTUALIDADE DE UM DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DE UM DOS TERMOS DE USO, ESTE RECONHECE E ACEITA QUE A HAZEL PODE, EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, INTERROMPER OU SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, PARTE OU A TOTALIDADE, DO ACESSO À PLATAFORMA.

10.2. Advertências e Suspensão. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, A HAZEL PODERÁ ADVERTIR, SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, O ACESSO DE UM USUÁRIO OU A CONTA DE UM USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO, INICIANDO AS AÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E/OU SUSPENDENDO O ACESSO DESTE, SE: a) NÃO CUMPRIR COM QUALQUER DISPOSITIVO DOS TERMOS DE USO;
b) DESCUMPRIR COM QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES OU PROIBIÇÕES ASSUMIDAS AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA;
c) PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS, BEM COMO PRESTAR DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES OU AFIRMAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS, EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA INTERNET, ATRAVÉS DE E-MAILS, SITES, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS, UTILIZANDO-SE DO NOME E/OU MARCA DA HAZEL;
d) UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, NOME E/OU MARCA DA HAZEL, EM PARTE OU NA SUA TOTALIDADE, E VIOLAR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;
e) NÃO PUDER SER VERIFICADA A IDENTIDADE DO USUÁRIO OU SE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR ELES ESTIVER INCORRETA;
f) A HAZEL ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, OU QUALQUER ATITUDE DO USUÁRIO, TENHA CAUSADO ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIA HAZEL, OU TENHA A POTENCIALIDADE DE ASSIM O FAZER, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO;
g) O USUÁRIO UTILIZAR-SE ARQUIVOS OU FOTOS IMPRÓPRIAS, COM CONTEÚDO ILEGAL OU CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES, BEM COMO UTILIZAR-SE DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO COM OUTROS USUÁRIOS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA; E h) DEIXAR DE PAGAR OU ATRASAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS À HAZEL.

10.3. A HAZEL PODE (MAS NÃO É OBRIGADA) FAZER QUALQUER OU TODAS AS AÇÕES SEGUINTES, SEM AVISO PRÉVIO:

a)> INVESTIGAR UMA ALEGAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES E DETERMINAR A SEU CRITÉRIO PARA REMOVER OU SOLICITAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO;
b) REMOVER CONTEÚDO ABUSIVO, CENSURÁVEL, ILEGAL, PERTURBADOR OU QUE DE OUTRA FORMA NÃO CUMPRA COM AS CONDIÇÕES; e
c) EDITAR CONTEÚDOS DA PLATAFORMA.

10.4. Perdas e Danos. EM QUALQUER CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO PELOS MOTIVOS DISPOSTOS NA CLÁUSULA ACIMA, O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS, ALÉM DE DANOS MORAIS QUE PORVENTURA SEJAM APURADOS EM FAVOR DA HAZEL OU DE OUTRO USUÁRIO.

10.5. Vigência. Os Termos de Uso terão início de vigência perante cada Usuário no primeiro acesso do mesmo à Plataforma da HAZEL e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

10.6. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os Usuários e a HAZEL devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.

10.7. Incapazes e Menores de Idade. O uso da Plataforma da HAZEL é direcionado para pessoas físicas, podendo ser acessada por Usuários menores de 18 (dezoito) anos desde que assistidos por um responsável capaz. Na ocorrência de causas que afetam ou não completa a plena capacidade civil do Usuário, o uso da Plataforma HAZEL deverá ser restrito, sob as condições de ser assistido ou representado, conforme norma civil aplicável, por um responsável capaz.

CAPÍTULO XI – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

11.1. Para fornecer um serviço de qualidade e para que os Usuários possam realizar operações de forma rápida e segura, a HAZEL solicita que o Usuário forneça alguns dados pessoais essenciais para a utilização dos serviços prestados através da Plataforma, tais como o nome, CPF e endereço de e-mail.

11.2. A HAZELb não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da utilização de redes públicas de acesso à Internet que possam subverter os sistemas de segurança para acessar os dados pessoais de Usuários.

11.3. Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

11.4.

Toda a comunicação entre Usuários é segura e criptografada, na forma da Política de Privacidade.

11.5. A HAZEL poderá disponibilizar os dados pessoais dos Usuários às autoridades competentes, sejam administrativas ou judiciais, caso verifique indício de cometimento de crime, contravenção ou fraude, com o fito de manter a integridade e a segurança da Plataforma, de seus Usuários e terceiros, para fazer cumprir as Condições.

11.6. A HAZEL declara que os dados dos Usuários somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nas Condições, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no “Marco Civil da Internet”, na Lei Geral de Proteção de Dados e no GDPR, no que diz respeito aos direitos e garantias dos Usuários.

11.7. A Política de Privacidade explica o modo como são tratados os dados pessoais do Usuário e a forma que são protegidas a privacidade deste quando utiliza a HAZEL. Ao utilizar a HAZEL, o Usuário concorda que a HAZEL poderá conceder tratamento a esses dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade.

CAPÍTULO XII – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, e fica definido o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Criado em 25 de janeiro de 2019.


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